AS LEIS DE INCENTIVO À CULTURA

DECRETO Nº 7.873 DE 27 DE ABRIL DE 1994

REGULAMENTA A LEI Nº 6.498 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE "DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ATR. 108, VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O ART. 14 DA LEI Nº 6.498 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993,

DECRETA,

ART. 1º - O INCENTIVO FISCAL PARA O APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.498 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, OBEDECERÁ AOS PRECEITOS DESTA, BEM COMO AOS DO PRESENTE REGULAMENTO.

ART 2º - PARA OS EFEITOS DESTE REGULAMENTO, ENTENDE-SE POR:

I - EMPREENDEDOR: A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO PROJETO CULTURAL A SER BENEFICIADO PELO INCENTIVO MUNICIPAL;

II - INCENTIVADOR: A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - QUE VENHA A TRANSFERIR RECURSOS, MEDIANTE DOAÇÃO OU PATROCÍNIO, EM APOIO A PROJETOS CULTURAIS APRESENTADOS NA FORMA DESTE REGULAMENTO, DIRETAMENTE AO FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.498, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993;

III - DOAÇÃO OU PATROCÍNIO: TRANSFERÊNCIA, EM CARÁTER DEFINITIVO E LIVRE DE ÔNUS, FEITO PELO INCENTIVADOR AO EMPREENDEDOR, DE RECURSOS PAR A A REALIZAÇÃO DO PROJETO CULTURAL, COM OU SEM FINALIDADES PROMOCIONAIS E PUBLICITÁRIAS;

IV - CERTIFICADO DE ENQUADRAMETNO: DOCUMENTO QUE SERÁ EMITIDO PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - CMIC - PARA EFEITO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELOS EMPREENDEDORES JUNTO AOS INCENTIVADORES, ESPECIFICANDO DADOS RELATIVOS AO PROJETO CULTURAL INCENTIVADO E AO MONTANTE DA DOAÇÃO OU PATROCÍNIO, COM A DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS TRANFERIDOS E DOS RECURSOS PRÓPRIOS;

V - TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA:TÍTULO NOMINAL INTRANSFERÍVEL EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA QUE ESPECIFICARÁ AS IMPROTÂNCIAS QUE O INCENTIVADOR PODERÁ UTILIZAR PARA ABATER DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ISSQN;

VI - TERMO DE COMPROMISSO: DOCUMENTO FIRMADO JUNTAMENTE PELO EMPREENDEDOR E PELO INCENTIVADOR PERANTE O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO QUAL O PRIMEIRO COMPONENTE A REALIZAR O PROJETO INCENTIVADO NA FORMA E CONDIÇÕES PROPOSTAS E O SEGUNDO A DESTINAR RECURSOS TRANSFERIDOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROJETO NOS ALORES E PRAZOSESTABELECIDOS;

VII - RECURSOS TRANFERIDOS: PARCELA DOS RECURSOS DOADOS QUE PODERÁ SER DEDUZIDA DO VALOR DO ISSQN DEVIDO PELO INCENTIVADOR PARA APLICAÇÃO EM PROJETO CULTURAL INCENTIVADO;

VIII - RECURSOS PRÓPRIOS: PARCELA DE RECURSOS DO EMPREENDEDOR OU DOADA PELO INCENTIVADOR, DESTINADA A COMPLEMENTAR O CUSTO TOTAL DO PROJETO NÃO PODENDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER OBJETO DE DEDUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - OS PROJETOS CULTURAIS A SEREM BENIFICIADOS PELO INCENTIVO DE QUE TRATA ESTE DECRETO DEVERÃO ESTAR ENQUADRADOS NAS SEGUINTES ÁREAS:

I - PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE MÚSICA E DANÇA;

II - PRODUÇÃO TEATRAL E CIRCENSE;

III - PRODUÇAÕ E EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA, CINEMA E VÍDEO;

IV - CRIAÇÃO LITERÁRIA E PUBLICAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E CATÁLOGOS DE ARTE;

V - PRODUÇÃO E EXPOSIÇÃO DE ARTES PLÁSTICAS, ARTES GRÁFICAS E FILATELIA;

VI - PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS FOLCLÓRICOS E EXPOSIÇÃO DE ARTESANATO;

VII - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL;

VIII - CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUSEUS, ARQUIVOS, BIBLIOTECAS E CENTROS CULTURAIS;

IX - CONSESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS NA ÁREA CULTURAL E ARTÍSTICA;

X - LEVANTAMENTOS, ESTUDOS E PESQUISA NA ÁREA CULTURAL E ARTÍSTICA;

XI - REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CARÁTER CULTURAL OU ARTÍSTICO DESTINADOS À FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL NA ÁREA DE CULTURA, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS.

ART. 4º - PARA OBTER O CERTIFICDO DE ENQUADRAMENTOO EMPREENDEDOR DEVERÁ APRESENTAR REQUERIMENTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - CMIC - ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - CARTEIRA DE INDENTIDADE E CPF, EM SE TRATANDO DE PESSOA FÍSICA;

II - ATOS CONSTRUTIVOS E CGC, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA;

III - INSCRIÇÃO MUNICIPAL, (SEM EFEITO COM A PUBLICAÇÃO COM O DECRETO Nº 8.648/96)

IV - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO PLENA EMITIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL; (SEM EFEITO COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 8.648/96)

V - DESCRIÇÃO DO PROJETO CULTURAL, COM CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DETALHADO;

VI - ORÇAMENTO DO PROJETO COM CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO;

VII - DESCRIÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS;

VIII - INDICAÇÃO DA FORMA PELA QUAL SE DARÁ A VEICULAÇÃO DO NOME DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 5º - PARA SE QUALIFICAR COMO INCENTIVADOR O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR REQUERIMENTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - CMIC - ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - ATOS CONSTRUTIVOS; (SEM EFEITO COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 8.648/96)

II - INSCRIÇÃO MUNICIPAL;

III - INDICAÇÃO DO PROJETO CULTURAL QUE PRETENDE INCENTIVAR;

IV - CRONOGRAMA DE DESENBOLSO COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DO PROJETO;

V - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO PLENA EMITIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL.

ART. 6º - NÃO SERÃO APRECIADOS OS REQUERIMENTOS APRESENTADOS SEM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 4º E 5º, ATÉ QUE TODA DOCUMENTAÇÃO SEJA ANEXADA. (REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO Nº 8.648/96)

ART. 7º - OS TÍTULOS DE TRANSFERÊNCIA PODERÃO SER EMITIDOS EM VALOR INFERIOR AO MONTANTE PASSÍVEL DE DEDUÇÃO FISCAL, DESDE QUE O PROJETO TENHA SIDO APRESENTADO NA ÍNTEGRA À COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA.

§ 1º - EM QUALQUER EMISSÃO DE TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA SERÁ GUARDADA A PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 17 DESTE DECRETO;

§ 2º - O EMPRENDEDOR PODERÁ SOLICITAR À COMISSÃO MUNICIPAL DE ICENTIVO À CULTURA A EMISSÃO DE UM TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA PARA O MESMO PROJETO CULTURAL.

ART. 8º - EM TODO MATERIAL DE APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO RELATIVO AO PROJETO CULTURAL INCENTIVADO É OBRIGATÓRIA A REFERÊNCIA EXPLÍCITA À PREFEITURA DE BELO HORIZONTE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EM DESTAQUE EQUIVALENTE AO QUE FOR CONCEDIDO AO MAIOR INCENTIVADOR. (REDAÇÃO ALTERADA PELO Nº 8.648/96)

PARÁGRAFO ÚNICO: O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO ACARRETARÁ A PERDA AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO, COBRANDO-SE DO EMPREENDEDOR OS VALORES DEDUZIDOS DO ISSQN, FICANDO O MESMO IMPEDIDO DE ARESENTAR NOVO PROJETO PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS.

ART. 9º - FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - CMIC - INTEGRADA POR 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DO SETOR CULTURAL E 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, NOMEADOS PELO PREFEITO ATRAVÉS DE PORTARIA, OBSERVANDO O SEGUINTE:

I - OS COMPONENTES DA COMISSÃO DEVERÃO SER PESSOAS DE COMPROVADA IDONEIDADE E OS REPRESENTANTES DFO SETOR CULTURAL DE CONHECIDA NOTORIEDADE NA ÁREA CULTURAL;

II - OS MEMBROS DA COMISSÃO TERÃO MANDATO DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RECONDUZIDOS UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO;

III - OS MEMBROS DA COMISSÃO NÃO PERCEBERÃO QUALQUER REMUNERAÇÃO, SEJA A QUE TÍTULO FOR.

ART. 10º - OS REPRESENTANTES DO SETOR CULTURAL NA COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - CMIC - E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES ERÃO ELEITOS EM ASSEMBLÉIA CONVOCADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PODENDO CANDIDATAR-SE E VOTAR AS PESSOAS FÍSICAS QUE SE DEDIQUEM ÀS ÁREAS PREVISTAS NO ART. 3º HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS INDEPENDENTEMENTE DE VINCULAÇÃO A ASSOCIAÇÃO, SINDICATO OU SIMILAR.

§ 1º - A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO DEVE SER FEITA COM PELO MENOS 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA JUNTO ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SETORES ARTÍSTICOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO, DEVENDO SER FIXADO EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES REEFERIDAS NO ART. 3º E NOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

§ 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA REALIZARÁ O CADASTRAMENTO DOS CANDIDATOS E DOS VOTANTES, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE CUMPRIMETNO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 3º - DEVERÃO SER AFIXADOS, NOS LOCAIS REFERIDOS NO PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO, AVISOS COMUNICANDO A ABERTURA DE PRAZO PARA CADASTRAMENTO.

§ 4º - OS AVISOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR DEVERÃO DEFINIR OS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE CADASTRAMENTO E INFORMAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.

§ 5º - O PRAZO DE CADASTRAMENTO NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 15 (QUINZE) DIAS.

§ 6º - SERÁ ENTREGUE AOS VOTANTES E CANDIDATOS UM RECIBO COMPROBATÓRIO DO CADASTRO.

§ 7º - A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO SETOR CULTURAL SERÁ FEITA PELO VOTO SECRETO.

ART. 11º - OS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - CMIC - E SEUS SUPLENTES SERÃO INDICADOS PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS TITULARES DAS RESPCTIVAS PASTAS, OBSERVANDO O SEGUINTE:

a) DOIS REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

b) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA;

PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO ELEGERÁ SEU PRESIDENTE DENTRE OS MEMBROS INDICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, AO QUAL CABERÁ O VOTO DE DESEMPATE;

ART. 12º - FICA VEDADA AOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - CMIC - A SEUS SÓCIOS OU TITULARES, COLIGADAS OU CONTROLADAS, A SEUS CÔJUGUES, PARENTES ASCENDENTES, DESCENDENTES, COLATERAIS OU AFINS, EM PRIMEIRO GRAU, A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS QUE VISEM A OBTENÇÃO DO INCENTIVO DE QUE TRATA ESSE REGULAMENTO, ENQUANTO DURAREM OS SEUS MANDATOS E ATÉ 1 (UM) ANO APÓS O TÉRMINO DOS MESMOS.

ART. 13º - A COMISSÃO, ANTES DE EXAMINAR QUALQUER REQUERIMENTO, ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO À APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 14º - OS REQUERIMENTOS APRESENTADOS À COMISSÃO SERÃO DISTRIBUIDOS A UM RELATOR, QUE EMITIRÁ PARECER SUJEITO À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DE SEUS MEMBROS.

§ 1º - TERÃO PRIORIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS QUE JÁ CONTENHAM A INTENSÃO DE CONTRIBUINTES INCENTIVADORES DE PARTICIPAREM DOS MESMOS OBEDECIDA A ORDEM DE ENTRADA DOS PROJETOS.

§ 2º - AS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTES PELO MENOS 2/3 DOS SEUS MEMBROS.

ART. 15º - A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA INDICARÁ O MONTANTE MENSAL DOS VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DO INCENTIVO, QUE NÃO PODERÁ EXEDER O LIMITE MÁXIMO DE 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN DO MÊS ANTERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - ATÉ O DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA COMUNICARÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA O MONTANTE A QUE SE REFERE O ARTIGO.

ART. 16 - A COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA CLASSIFICARÁ O PROJETO CULTURAL CLASSIFICARÁ O PROJETO CULTURAL APROVADO EM FUNÇÃO DO SEU GRAU DE INTERESSE, COMO ESPECIAL OU CORRENTE.

§ 1ª - CONSIDERAM-SE ESPECIAIS AQUELES PROJETOS QUE TRATAREM DE INICIATIVA DE ELEVADO INTERSSE PÚBLICO, SEJA PELA EXPRESSÃO E PERMANÊNCIA DOS SEUS RESULTADOS, SEJA PELA CARÊNCIA MAIOR DAS COMUNIDADES ATENDIDAS.

§ 2º - CONSIDERAM-SE CORRENTES OS PROJETOS CULTURAIS QUE NÃO SE ENQUADRAREM NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

§ 3º - A COMISSÃO PODERÁ FIXAR O LIMITE MÁXIMO DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO POR PROJETO, DESDDE QUE NÃO INVIABILIZE SUA REALIZAÇÃO.

(REDAÇÃO ALTRADA PELO DECRETO Nº 8.648/96)

 
ART. 17º - OS CERTIFICADOS DE ENQUADRAMENTO DEVERÃO MENCIONAR A CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO BEM COMO O MONTANTE DA DOAÇÃO OU DO PATROCÍNIO, DISCRIMINANDO-SE O MONTANTE DE RECURSOS PRÓPRIOS E DE RECURSOS TRANSFERIDOS, DA SEGUINTE FORMA:

I - PROJETO CULTURAL CLASSIFICADO COMO ESPECIAL:

a) 90% DE RECURSOS TRANSFERIDOS;

b) 10% DE RECURSOS PRÓPRIOS;

II - PROJETO CULTURAL CLASSIFICADO COMO CORRENTE:

a) 70% DE RECURSOS TRANSFERIDOS;

b) 30% DE RECURSOS PRÓPRIOS.

§ 1º - OS CERTIFICADOS DE ENQUADRAMENTO, PARA EFEITO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE DOAÇÃO OU PATROCÍNIO, TERÃO A VALIDADE DE 1 (UM) ANO, CONTADO DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO, PRAZO ESTE PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA CMIC.

§ 2º - OS VALORES INCLUÍDOS NO CERTIFICADO DE ENQUADRAMENTO SERÃO EXPRESSOS EM UFPBH - UNIDADE FISCAL PADRÃO DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE.

(REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO Nº 8.648)

 
ART. 18º - APROVADO PELA COMISSÃO O REQUERIMENTO DO INCENTIVADOR, SERÁ LAVRADO O TERMO DE COMPROMISSO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO INCISO VI DO ART. 2º DESTE DECRETO.

§ 1º - QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO SERÁ ABERTA, PELO EMPREENDEDOR, CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PROJETO, ESPECIALMENTE DESTINADA AOS FINS PREVISTOS NESTE DECRETO.

§ 2º - QUANDO A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO, SERÁ EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA O TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA, QUE CONTERÁ OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - QUALIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR E DO INCENTIVADOR;

II - INDICAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS AO PROJETO INCENTIVADO;

III - ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES E DOS PRAZOS PARA EFETIVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS RECURSOS PARA A CONTA VINCULADA AO PROJETO;

IV - ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS;

V - AUTORIZAÇÃO PARA DEDUZIR MENSALMENTE DO ISSQN DEVIDO A IMPORTÂNCIA DE 20% DO MENOR VALOR MENSAL RECOLHIDO PELO INCENTIVADOR NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. (REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO Nº 8.648/96)

§ 3º - PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, O MENOR VALOR A QUE SE REFERE O INCISO V DO PARÁGRAFO ANTERIOR SERÁ CONVERTIDO NA UFPBH VIGENTE À DATA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO.

§ 4º - O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO DESCONTO É DE 2 (DOIS) MESES CONTADOS DA DATA DO TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA .

§ 5º - O CAULCULO DAS DEDUÇÕES DO ISSQN SERÁ PROCEDIDO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SUJEITANDO-SE A POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO FISCO.

ART. 19º - O EMPREENDEDOR PRESTARÁ CONTAS À CMIC, MENSALMENTE, DE FORMA SIMPLIFICADA, E AO FINAL, DE FORMA DETALHADA, DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS, INDICANDO OS DEPÓSITOS RECEBIDOS, A VARIAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA E OS GASTOS QUE TIVER.

PARÁGRAFO ÚNICO - A LIBEREÇÃO PARA O EMPREENDEDOR DOS RECURSOS TRANSFERIDOS FICA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO MENSAL DAS CONTAS

(REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO Nº 8.648/96)

 
ART. 20º - OS RECURSOS DA CONTA VINCULADA PODERÃO SER APLICADOS PELO EMPREENDEDOR NO MERCADO FINANCEIRO PELO TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À ORGANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CULTURAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - INCORRERÁ NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 21 O EMPREENDEDOR QUE APLICAR OS RECURSOS POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CULTURAL.

ART. 21º - O EMPREENDEDOR QUE NÃO COMPROVAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS FICARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DO VALOR DO INCENTIVO RESPECTIVO, CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO APLICÁVEL AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ACRESCIDO DE 10% (DEZ POR CENTO), FICANDO ELE AINDA EXCLUÍDO DA PARTICIPAÇÃO DE QUAISQUER PROJETOS CULTURAIS ABRANGIDOS POR ESTE DECRETO PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES CRIMINAIS E CIVIS CABÍVEIS.

ART. 22º - OS SALDOS FINAIS DAS CONTAS VINCULADAS SERÃO TRANFERIDOS PARA O FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS - FPC, CRIADO PELA LEI Nº 6.498, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.

ART. 23º - É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL NOS PROJETOS EM QUE SEJAM BENEFICIÁRIOS OS PRÓPRIOS INCENTIVADORES, SEUS SÓCIOS OU TITULARES SUAS COLIGAS OU CONTROLADAS, CÔNJUGUES, PARENTES ASCENDENTES, DESCENDENTES, COLATERAIS OU AFINS EM PRIMEIRO GRAU.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR CONTROLADA QUALQUER ENTIDADE QUE ESTIVER SOB A VINCULAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA EMPRESA QUE FIZER A DOAÇÃO OU PATROCÍNIO OU CUJO TITULAR O TENHA FEITO, BEM COMO AS FUNDAÇÕES OU ENTIDADES CULTURAIS POR ELAS CRIADAS OU MANTIDAS.

(REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO Nº 8.648/96)

 
ART. 24º - O FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS - FPC - CRIADO PELA LEI Nº 6.498, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, SERÁ GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TERÁ COMO FINALIDADE INCENTIVAR A CULTURA NO MUNICÍPIO NAS ÁREAS DISCRIMINADAS NO ART. 3º DESTE DECRETO. (REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO Nº 8.648/96)

ART. 25º - CONSTITUIRÃO RECURSOS FINANCEIROS DO FUNO DE PROJETOS CULTURAIS:

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;

II - INCENTIVOS FISCAIS;

III -VALORES RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS E À VENDA DE LIVROS OU OUTRAS PUBLICAÇÕES E TRABALHOS GRÁFICOS PATROCINADOS, EDITADOS OU CO-EDITADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

IV - SALDOS FINAIS DAS CONTAS CORRENTES E O RESULTADO DAS SANÇÕES PCUNIÁRIAS TRATADAS NOS ARTS. 8º E 9º DA LEI Nº 6.498, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993;

V - CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS;

VI - DOAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES EM MOEDA NACIONAL E ESTRANGEIRA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DOMICILIADAS NO PAÍS E NO EXTERIOR;

VII - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS E DEMAIS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES DE RECURSOS PRÓPRIOS;

VIII - OUTRAS RENDAS EVENTUAIS.

ART. 26º - OS RECURSOS DE PROJETOS CULTURAIS - FPC - SERÃO DESTINADOS A PROJETOS QUE NÃO TENHAM CONSEGUIDO DOAÇÃO OU PATROCÍNIO DIRETO E CUJOS OBJETIVOS SEJAM, PREFERÊNCIALMENTE, DE NATUREZA COMUNITÁRIA EXPERIMENTAL.

§ 1º - CONSIDERAM-SE PROJETOS DE NATUREZA COMUNITÁRIA AQUELES QUE POSSUAM A FINALIDADE DE PRESERVAR E RECRIAR TRADIÇÕES COLETIVAS.

§ 2º - CONSIDERAM-SE PROJETOS DE NATUREZA EXPERIMENTAL AQUELES QUE ENVOLVAM PESQUISA DE LINGUAGENS, VISANDO A AMPLIAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E CULTURAL.

ART. 27º - PARA DEFINIR QUAL PROJETO PODERÁ RECEBER AJUDA FINANCEIRA DO FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA AVALIARÁ O SEU ENQUADRAMENTO NAS ÁREAS PREVISTAS NO ART. 3º E NOS OBJETIVOS EXPRESSOS NO ARTIGO ANTERIOR. (REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO Nº 8.648/96)

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROJETO ENQUADRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SERÁ ENCAMINHADO À COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA PARA QUE ESTA DECIDA SOBRE A AJUDA FINANCEIRA A LHE SER ATRIBUÍDA.

ART. 28º - AO EMPREENDEDOR QUE TIVER O PROJETO APROVADO COM RECURSOS DO FPC E AO INCENTIVADOR QUE TRANSFERIR RECURSOS DIRETAMENTE AO FPC APLICAM-SE, NO QUE COUBER, AS REGRAS PREVISTAS NESTE DECRETO.

ART. 29º - AS ENTIDADES DE CLASSES REPRESENTATIVAS DOS DIVERSOS SEGMENTOS DA CULTURA E A CÂMARA MUNICIPAL TERÃO ACESSO, EM TODOS OS NÍVEIS, A TODA DOCUMENTAÇÃO REFERÊNTE AOS PROJETOS CULTURAIS BENEFICIADOS POR ESTE DECRETO.

ART. 30º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

BELO HORIZONTE, 27 DE ABRIL DE 1994.