LEIS DE INCENTIVO À CULTURA:

• Lei Federal No: 8.313 de 23/12/1991 / Lei Rouanet (Institui o PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura e dá outras providências).
     
• Decreto No: 1.494 de 17/05/1995 (regulamenta a lei federal 8.313).
     
• Lei Estadual No: 12.733 de 30/12/1997 (Lei de Incentivo à Cultura do estado de Minas Gerais / Lei Amilcar Martins).
     
• Decreto No: 39.494/98 (regulamenta a lei 12.733).
     
• Lei Municipal No: 6.498 de 30/12/1993 (Lei de Incentivo à Cultura da cidade de Belo Horizonte).
     
• Decreto No: 7.873 de 27/04/1994 (regulamenta a lei 6.498).
     
• Lei Estadual No: 8.819 (Lei de Incentivo à Cultura do estado de São Paulo).
     
• Lei Municipal No: 10.923 de 30/12/1990 / Lei Mendonça (Lei de Incentivo à Cultura da cidade de São Paulo).
    

LEI DO AUDIOVISUAL:

• Lei No: 8.685 de 20/07/1993 (Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências).
   
• Lei No: 9.323 de 05/12/1996 (Altera o limite de dedução de que trata o par. 2o. do art. 1o. da Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento a atividade audiovisual, e dá outras providências).
   

DIREITOS AUTORAIS:

• Lei No: 9.610 de 19/02/1998 (Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências).
   

LEI DE IMPRENSA:

• Lei No: 5.250 de 09/02/1967 - Lei de Imprensa.
• Decreto No: 83.284 de 13/03/1979 - Regulamentação Profissional dos Jornalistas.
   

RADIALISMO:

• Lei No: 6.615 de 16/12/1978 - Regulamentação Profissional.
• Decreto No: 84.134 de 30/10/79 - Regulamenta a lei No: 6.615.
• Decreto No: 94.447 de 16/06/1987 - Fim do registro provisório.
• Decreto No: 95.684 de 28/01/1988 - Empregado iniciante.
   

OUTRAS NORMAS:

• CONAR - (Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária).
• CENP - (Conselho Executivo das Normas Padrão).
• Lei n° 8.401, de 08.01.92 - Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma posta em comércio.
• Lei n° 8.977, de 06.01.95 - Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
• Portaria n° 88, de 04.06.96 - Dispõe sobre o registro de contratos em obras audiovisuais.
• Portaria do Minc n° 46, de 13.03.98 - Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação e a análise de projetos culturais, artísticos e audiovisuais, e dá outras providências.
• Portaria do Minc n° 500, de 18.12.98 - Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação, a análise e a execução de projetos audiovisuais e radiofônicos, e dá outras providências.